Cassandra foi contratada pela sociedade empresária Alfa Beta...

de acordo com o art. 71 da CLT, sera no minimo 01 hora e no maximo 2 horas, podendo mediante acordo coletivo reduzir para no mínimo 30 minutos. sendo no maximo duas horas, o que acarretaria acordo coletivo para legalizar o intervalo intrajornada em 3 horas, uma vez que tal direito pode ser negociado, nos termos do art. 611-B da CLT, mediante acordo coletivo de trabalho. logo, o gabarito da questão esta equivocado.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Foi feito acordo escrito, então o gab está correto.

Pessoal, entendo que o gabarito não deveria ser a letra B. Vejamos:

Regra geral: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Norma de proteção ao trabalho da mulher (aplicável à Cassandra): Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

O artigo 71, §3º prevê apenas a redução do intervalo por ato do MTE. Dessa forma, entendo que o intervalo de 3 horas fixado por acordo individual seria inválido, não tendo nenhum gabarito correto.

Mais dicas: @brenolenza

Vale ressaltar que o TST considera válido o acordo escrito e individual com o intuito de fixar o tempo de intervalo intrajornada em mais de duas horas. Para tanto, o TST entende que o ajuste não pode elastecer o intervalo intrajornada de maneira genérica, devendo deixar claro o quantitativo de horas referentes ao descanso para repouso e refeição.

Nesse sentido, segue ementa de acórdão publicado pelo TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. EXISTÊNCIA ACORDO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO DESTINADO AO DESCANSO . 1.1. Segundo o art. 71, "caput", da CLT, a prorrogação do intervalo intrajornada, para além de duas horas, pode ocorrer mediante acordo escrito ou negociação coletiva. 1.2. Havendo previsão, em acordo celebrado com o trabalhador, reputa-se eficaz o ajuste, desde que haja efetiva delimitação do seu tempo de duração. No caso, o TRT noticia a existência de cláusula genérica (Súmula 126/TST). 2. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. A ação envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, para o caso, aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST, no sentido de que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100416-10.2016.5.01.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021) (grifos à parte).

Os descansos intrajornadas (dentro da jornada) são assim determinados:

• Jornadas superiores às 6h => no mínimo 1 hora e no máximo 2h, salvo negociação coletiva ou acordo escrito;
• Jornadas de 4h até 6h => o intervalo será de 15 minutos;
• Jornadas até 4h => não há intervalo.

As bancas de concursos adoram esses intervalos

Perceba pelo dispositivo que é possível a ampliação do intervalo intrajornada por simples acordo individual escrito (para além das 2h). Segundo Homero Batista (2019):

Já a redução, antes da reforma trabalhista, era vedada, até mesmo por negociação coletiva. A Lei 13.467/17 trouxe uma mitigação do princípio da norma mais favorável ao instituir o que a doutrina denomina de prevalência do negociado sobre o legislado.