A pessoa com deficiência terá prioridade na aquisição de im...

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

Gabarito A

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I- reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

(Lei 13.146/2015)

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à porcentagem mínima das unidades habitacionais destinadas a pessoa com deficiência:

a) 03 (três) % do total das unidades.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 32, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; # SE LIGA NA DICA DOS TRÊS PORQUINHOS: Uma casinha para cada porquinho, 3%.

b) 05 (cinco) % do total das unidades.

Errado. A porcentagem é de 03% e não 05%.

c) Até 04 (quatro) % do total das unidades.

Errado. A porcentagem é de 03% e não 04%.

d) De 03 (três) a 05 (cinco) % do total das unidades.

Errado. A porcentagem é de 03% e de 03% a 05%.

Gabarito: A

Gab: A

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

Informações importantes:

OS PROGRAMAS HABITACIONAIS são públicos ou receberam recursos públicos

HÁ PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO para o PCD ou seu RESPONSÁVEL

MÍNIMO DE 3%

Importante lembrar que esse direito poderá ser exercido pela pessoa com deficiência apenas uma vez.

Lei 13.146/2015: Art. 32, § 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.