À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q838990
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses
de crime de responsabilidade a que sujeitos Governador e Secretários de Estado respectivos, bem como atribuísse a uma Comissão
mista, composta por Deputados Estaduais e membros do Tribunal de Justiça local, a competência para o seu julgamento,
em conformidade com regras estabelecidas em lei estadual, seria