O Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se, excepcio...

Para compreender essa questão, é fundamental conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é regulamentado pela Lei nº 8.069/1990. O ECA estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes, mas também prevê algumas condições específicas em que seus dispositivos podem ser aplicados a indivíduos entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A alternativa correta é D - Cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade. De acordo com o artigo 121, parágrafo 5º, do ECA, o cumprimento de medida socioeducativa de internação pode ser estendido até os 21 anos. Isso ocorre porque o ECA visa garantir a ressocialização e a reintegração social dos adolescentes que cometeram atos infracionais.

Vamos analisar as alternativas incorretas para esclarecer por que elas não são válidas:

A - Deficiência intelectual. O ECA não prevê a aplicação de suas normas a pessoas entre dezoito e vinte e um anos com base apenas na presença de deficiência intelectual. A legislação específica para pessoas com deficiência é a Lei Brasileira de Inclusão.

B - Acolhimento institucional. O acolhimento institucional é aplicado a crianças e adolescentes que necessitam de proteção, mas o ECA não estende esse benefício a jovens de 18 a 21 anos, salvo as exceções mencionadas relacionadas a medidas socioeducativas.

C - Extrema vulnerabilidade social. Embora o ECA tenha o objetivo de proteger a infância e adolescência em situação de vulnerabilidade, ele também não se aplica a jovens de dezoito a vinte e um anos apenas por estarem em condições de extrema vulnerabilidade social.

Estratégias para interpretação da questão: Ao lidar com questões sobre o ECA, é essencial focar nas exceções que o próprio estatuto apresenta. Além disso, ao ler cada alternativa, é importante buscar referências diretas em legislações ou normas específicas, pois a legislação é precisa quanto aos casos excepcionais.

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gente, qual é o gabarito correto mesmo??

tenho certeza que não é A, nem a C (pois foi a que eu marquei e ta como a errada kkkk)

acredito que seja a B. Já estou ha um tempao procurando na lei do ECA e por outras fontes e ate agora nada

letra D