Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não ...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q838994
Direito Constitucional
Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a
lei estadual que