A alocação dos recursos hídricos dessa bacia entre os usos m...
disponibilidades e demandas desses recursos, o comitê de bacias institua cobrança pelo uso da água dessa bacia, julgue o item que se segue.
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.( Política Nacional de Recursos Hídricos)
Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
O planejamento dos recursos hídricos visa à avaliação prospectiva das demandas e das disponibilidades desses recursos e a sua alocação entre usos múltiplos, de forma a obter os máximos benefícios econômicos e sociais, com a mínima degradação ambiental. É necessário planejar a longo prazo, em razão do tempo de maturação das obras hidráulicas, da vida útil dessas obras e pela repercussão das decisões tomadas, que podem atingir várias gerações, sendo muitas vezes irreversíveis.
Não há como definir prazos para se alcançar os benefícios econômicos, pois são variados os tipos de empreendimentos associados aos usos dos recursos hídricos.
Fonte: http://www.lamorh.ufes.br/sites/lamorh.ufes.br/files/field/anexo/introducao_ao_gerenciamento_de_recursos_hidricos.pdf
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