No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposiç...

De acordo com o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Portanto, incorreta a afirmativa. Vale destacar ainda que o art. 37, XI, preceitua que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. 

RESPOSTA: Errado

 LEI 16.750/2010 ART. 2-A. A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, A PARTIR DE 1ª DE JANEIRO DE 2011, FICA FIXADO EM 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO.

Gabarito ERRADO

Art. 37 XIII - é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

bons estudos

Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais ; 

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

GABARITO: CERTA.

Essas vinculações são totalmente inconstitucionais, com fundamento no artigo transcrito pelo Renato. Isso serve para evitar indexações, gatilhos salariais e outras discrepâncias que existiam na era pré-Plano Real, que eram responsáveis em grande parte pela "inflação inercial" que existia no país.

Meu povo, não são todas as vinculações que são  proibidas, a própria CF tem casos de vinculações, como as relativas ao poder judiciário.