A nulidade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), se...

ART. 24. A NULIDADE DA ART OCORRERÁ QUANDO:

I - FOR VERIFICADA LACUNA NO PREENCHIMENTO, ERRO OU INEXATIDÃO INSANÁVEL DE QUALQUER DADO DA ART.

II - FOR VERIFICADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E AS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO À ÉPOCA DO REGISTRO DA ART.

III - FOR VERIFICADO QUE O PROFISSIONAL EMPRESTOU SEU NOME A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS SEM SUA REAL PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES TÉCNICAS DESCRITAS NA ART, APÓS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO;

IV - FOR CARACTERIZADA OUTRA FORMA DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSSÃO OU

V - FOR CARACTERIZADA A APROPRIAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA DESENVOLVIDA POR OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO.