Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternati...

A LEI PROCESSUAL PENAL APLICAR-SE-A DESDE LOGO, SEM PREJUIZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADO SOB A VIGENCIA DA LEI ANTERIOR. ERRADA LETRA a);

A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRA INTERPRETACAO EXTENSIVA E APLICACAO ANALOGICA, GEM COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO. ERRADA LETRA b)

A POLICIA JUDICIARIA SERA EXERCIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NO TERRITORIO DE SUAS RESPECTIVAS CIRCUNSCRICOES E TERA POR FIM A APURACAO DAS INFRACOES PENAIS E DA SUA AUTORIA. ERRADA LETRA c)

Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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Ação Pública ?  Qual delas ? Tenho que adivinhar ?
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Sempre iniciado de oficio ?  Putz. então era Ação Penal Pública incodicionada. Mas, requisição da autoridade judiciária ?
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Alguém ajuda aí.

ART. 5.CPP. NOS CRIMES DE ACAO PUBLICA O INQUERITO POLICIAL SERA INICIADO: I - DE OFICIO II- MEDIANTE REQUISICAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA OU DO MINISTERIO PUBLICO, OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTA-LO.

E, REALMENTE, REQUISICAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA E COMPLICADO MESMO, SO PELA LETRA DA LEI. VAI VER PODE SER UM DOS CASOS DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DE TRIBUNAL SUPERIOR COMO O STF, NO QUAL NAO HAVERA INQUERITO JUDICIAL.

Alternativa A = Incorreta, a lei processual nova não tem o condão de relativizar os atos já praticados na vigência de lei anterior, os atos são válidos e eficazes é o que reza o art. 2o do CPP.

  Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Alternativa B= incorreta, diferentemente da lei penal material, a lei processual expressamente autoriza a interpretação extensiva, a analogia e os princípios gerais do direito.

  Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Alternativa C= Incorreta, a alternativa está incorreta por trazer o termo Comarca no lugar de circunscrição.

 Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Alternativa D = Correta.

  Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

        I - de ofício;

        II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

 O exercício traz a literal disposição da lei, que no caso em tela, refere-se à ação penal pública incondicionada que admite seu início por 3 modos:

1- De ofício
2- Requisição do Juiz ou MP
3- Requerimento do ofendido (ação penal privada subsidiária da pública, nos casos de inércia do MP).

Artigo 24 do CPP:

"Nos crimes de acção pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."

(...)

Resposta correta: D