Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitora...

Gabarito: LETRA D.

CF, art. 121, § 4º: Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição (item II) ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais (item I);

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

item III) “Dirigida a arguição de suspeição a maioria dos juízes efetivos do TRE, por fundamentos comuns a todos os exceptos, desloca-se para o STF a competência originaria para processar e julgar a própria exceção e não apenas o agravo regimental da decisão do relator, na Corte de origem, que liminarmente a rejeitara: incidente, em tal hipótese, o art. 102, I, "n", CF, não cabe declinar da competência questionada para o TSE, ainda que, em recurso pendente e de sua competência, se tenha preliminarmente alegado a suspeição objeto da exceção anterior” (AO 202 QO, Rel.  Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-03-1994).

Recurso do TRE para o TSE

Em regra, as decisões dos TREs são terminativas, contudo caberá recurso:

· Especial:

a.       Quando a decisão for proferida contra expressa disposição da Constituiçao ou de lei;

b.      Quando ocorrer divergência na interpretação da lei entre 2 ou mais TREs;

· Ordinário: tanto nas eleições estaduais, quanto federais.

a.       Quando versarem sobre expedição ou anulação de diploma;

b.      Sobre inelegibilidade;

c.       Quando decretarem a perda do mandato eletivo;

d.      Quando denegarem HC, MS, HD ou MI.

compete ao STF

processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

GABARITO D

II- Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.

CF, art. 121, § 4º: Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição (item II) ou de lei;

O SIMPLES ATO DE TER OCORRIDO DISCUSSÃO DA MATÉRIA NECESSARIAMENTE QUER DIZER QUE FOI CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA CF? Alguém mais pensou que o item  II estava errado e sabe fundamentar o pq  está certo, sem apenas copiar o texto da CF?

Natalia, também entendi que estava errado por não ter o contra, pra mim, discussão da matéria não tem nada a ver com isso! Aff!

Gabarito deve ser trocado. Não basta mera discussão de questão constitucional pra ser passível recurso extraordinário de decisão judicial. Da mesma forma, n deve ser passível de recurso especial para o TSE nesse caso.