Sobre o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar, ex...

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político e o pluralismo político.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; fomentar o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem discriminação de raça e sexo e sem preconceitos de origem, cor e idade.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição da República.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos trabalhistas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O paradigma do Estado Democrático de Direito constrói-se em torno de três eixos centrais: a pessoa humana e sua dignidade; a sociedade política, democrática e inclusiva; a sociedade civil, também democrática e inclusiva, sendo que este tripé conceitual está claramente inserido na Constituição da República de 1988.