É um direito do profissional farmacêutico, no exercício de ...

comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a esse Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

exercer a profissão farmacêutica, respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.

interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.

assumir, com responsabilidade social, ética, sanitária, ambiental e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis em todo o âmbito profissional.

respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.