Quanto ao processo administrativo, na Administração Pública ...

A presente questão trata de tema afeto ao processo administrativo federal, conforme previsto na lei 9.784/99.

Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante analisar cada uma das alternativas, lembrando que é solicitada a assertiva incorreta.

Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas pela banca:

A – CORRETA – Conforme a literalidade do dispositivo, temos:

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

(...)

§ 3^o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

B – CORRETA – Conforme a literalidade do dispositivo, temos:

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

(...)

§ 3^o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C – ERRADA – Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D – CORRETA – Conforme a literalidade do dispositivo, temos:

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

E – CORRETA – Conforme a literalidade do dispositivo, temos:

Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Gabarito da banca e do professor: letra C.

GABARITO : LETRA C

LEI 9784

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

As demais alternativas estão corretas, de acordo com a referida lei.

Art. 14.

§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 22.

§ 3 o  A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Art. 61.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

a) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado.

- Art. 14. §3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

b) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

- Art. 22. §3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

c) A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto.

- ERRADO.

- Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

d) Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

- Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

e) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a).

- Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

ART 11 CAI BASTANTE.

A competência é irrenunciável e se atribui aos órgãos a qual foi definida como própria.

C.

A competência é IRRENUNCIÁVEL