O recolhimento de todas as receitas é feito em estrita obser...

O tema central da questão envolve os estágios da execução da receita orçamentária. Para compreender este tema, é fundamental conhecer os princípios básicos que regem a administração financeira e orçamentária, especialmente o princípio da unidade de tesouraria.

Este princípio estabelece que todas as receitas públicas devem ser centralizadas em uma única conta, sob o controle do Tesouro, para garantir uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos. Ele impede a fragmentação dessas receitas em diferentes contas ou caixas especiais, pois isso poderia dificultar o controle e a fiscalização das finanças públicas.

No enunciado, a afirmação de que o recolhimento de receitas permite a fragmentação para criação de caixas especiais está incorreta. Portanto, a alternativa correta é:

E - errado

Justificativa: A alternativa está incorreta porque contraria o princípio da unidade de tesouraria, que exige a centralização de receitas em uma única conta. Não é permitida a criação de caixas especiais, pois isso comprometeria o controle efetivo dos recursos. A centralização é essencial para assegurar a transparência e a integridade na gestão financeira pública.

Porque a alternativa 'C - certo' está incorreta: A alternativa 'C' sugere que é permitido fragmentar receitas em caixas especiais, o que não é verdade sob a ótica do princípio da unidade de tesouraria. Portanto, essa alternativa não é adequada.

Entender os princípios orçamentários é crucial para interpretar corretamente questões como esta em provas de concursos públicos. Sempre que encontrar conceitos como unidade de tesouraria, lembre-se de associá-los à ideia de centralização e controle financeiro.

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Art. 56 da Lei 4.320/64: O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

ERRADO.
pra complementa o estudo da gurizada sobre o tema.
Fases da Receita Pública: 
1)      Previsão
-         Estimativa das receitas para composição da proposta orçamentária e aprovação do orçamento público pelo legislativo, transformando-o em lei orçamentária, levando em conta fatores como variação do índice de preços, crescimento econômico, etc. Deve ser acompanhada de sua evolução nos 3 últimos anos e da projeção para os 2 seguintes, bem como da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

2)      Lançamento (inerentes às receitas tributárias)
-         É ato da repartição fiscal competente, identifica a pessoa que é devedora e inscreve o débito desta. As importâncias relativas a tributos, multas e outros créditos da fazenda pública lançadas, mas não cobradas ou não recolhidas no exercício de origem constituirão dívida ativa a partir da sua inscrição pela repartição competente.

3)      Arrecadação
-         Ato no qual o Estado recebe os tributos multas e demais créditos, distinguindo-se em:
a) Direta – realizada pelo próprio Estado ou por seus servidores;
b) Indireta – Efetuada sob a responsabilidade de terceiros credenciados pelo Estado, os quais podem ser divididos em: agentes públicos (coletorias, tesourarias, delegacias, postos fiscais) e agentes privados (bancos autorizados)

4)      Recolhimento
-         Consiste na entrega do valor pelos agentes arrecadadores diretamente ao Tesouro Público ou Banco Oficial (princípio da unidade de tesouraria). Deve ser feito com a observância do princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais. A conta única do Tesouro nacional é mantida no BC, mas o agente financeiro é o BB, o qual recebe os valores e realiza os pagamentos.

* As receitas são reconhecidas no momento da arrecadação e com relação ao recolhimento vale o princípio da unidade de tesouraria

PALAVRA CHAVE REFERE-SEÀ ENTREGA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PARA O CAIXA UNICO.

Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.