Em relação a legislação de segurança e as obrigações do empr...

O empregador informa aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

Não constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado em submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR, por ser sigilo médico pessoal do trabalhador.

Fica a critério do empregador permitir ou não que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

O empregador elabora ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados através dos Sindicatos patronal e laboral.