A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Admini...
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Q2909336
Direito Administrativo
A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar
a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:
Comentários
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- O princípio da autotutela administrativa é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública revisar e corrigir seus próprios atos.
- A autotutela administrativa permite que a Administração Pública: Anule atos ilegais, Revogue atos inconvenientes ou inoportunos.
- A autotutela administrativa é importante para a promoção da legalidade e da eficiência administrativa, pois permite que a Administração Pública corrija seus atos diretamente, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
- A autotutela é permitida em situações em que o Estado não pode estar presente em todos os lugares onde há um direito sendo violado ou na iminência de sê-lo. Também é permitida quando não é possível conciliar ou compor todos os litígios
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