Segundo o texto constitucional e a jurisprudência consolidad...
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Ano: 2016
Banca:
TRT 3R
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |
Q627536
Direito Constitucional
Segundo o texto constitucional e a jurisprudência consolidada no STF, podem
propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, exceto: