Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Julho/19...

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Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Instrutor de Oficina - Instrumento de Corda |

Q2668692 Direito Constitucional

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Julho/1990), é correto afirmar:

É decorrente de Lei.

Teve origem em Decreto Federal.

Foi editado por Decreto da União.

Foi criado por Portaria da Casa Civil.

Aplica-se livremente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

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