São exemplos de receitas de contribuições os prêmios prescri...
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Certo ITEM conforme Manual de Contabilidade:
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1210.18.06 | Prêmios Prescritos da Loteria Federal Registra o valor da receita proveniente dos prêmios não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, conforme preceitua a Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, art. 5º, §3º. Os recursos são vinculados ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. |
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1210.33.01 | Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC Registra o valor da arrecadação de contribuições sociais destinadas ao subsídio das atividades do SENAC. Obrigação patronal incidente sobre a folha de salários de contribuição de estabelecimentos comerciais ou empresas de atividades mistas que explorem assessoriamente quaisquer ramos peculiares de atividade comercial. É arrecadada pelo INSS, que se encarrega do repasse ao SENAC. |
Receita de Contribuições
É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema, suas espécies podem ser definidas da seguinte forma:
Contribuições sociais – destinadas ao custeio da seguridade social, compreendendo a previdência social, a saúde e a assistência social;
Contribuições de Intervenção no domínio econômico – deriva da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade.
Contribuições de Interesse das categorias profissionais ou econômicas – destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados.
file:///C:/Users/windows/Downloads/manual_procedimentos_receita_publicas%20(1).pdf
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O art. 195, inciso III da CF, dispõe que a Seguridade Social deve ser financiada pelas contribuições sociais dos concursos de prognósticos. O art. 26, §1o, da Lei no 8.212, de 1991, define concursos de prognósticos como “todos e quaisquer concursos de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal”.
Certo.
O CESPE, em outra questão, detalhou que contribuição para serviços sociais autônomos como SESI, SESC, SENAC etc. são também chamadas de "Contribuição Parafiscal"
É sempre importante entender a intenção da pergunta.
Ao pé da letra a contribuição sobre a loteria federal (orgãos públicos) é de 5% sobre a renda líquida, e não sobre o valor do prêmio.
É de 5% a contribuição sobre o movimento global dos concursos de prognósticos excluído a dos orgaos publicos!
Por isso, além da literalidade, prestem atenção na intenção do avaliador.
Keep straight. Keep walking.
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