É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou su...

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Q87115

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87115 Direito Constitucional

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

incapacidade civil relativa.

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 ^o , VIII, da Constituição Federal.

improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4 ^o , da Constituição Federal.

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