Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução or...

Gabarito: CERTO

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FIXANDO

Q436509  -  Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil. 

  
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

As disponibilidades de caixa da UNIÃO deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro e a arrecadação das receitas realizadas deverá ser feita por meio da guia de recolhimento da União (GRU). Essa regra também é aplicável às autarquias especiais. Gabarito: CERTO

- As disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro 

 Conforme - STN nº 4/2002, art. 1º:

Art. 1º A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras - UG da Administração Pública Federal, inclusive Fundos, Autarquias, Fundações, e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade “on-line”. 

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Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós.  A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)

Galerinha. A questão é simples, a redação é que é cheia de geri-geri.

Vamos pensar a questão:

As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios não devem ser depositadas na conta única do Tesouro Nacional.

Agora, pense! Destinado aos Estados, DF e Municípíos... por que diabos estaria na conta unica do tesouro? Por motivo nenhum!!! 

Exemplo: Você recebe seu IPVA (Tributo destinado ao Estado) e paga. Esse dinheiro é recolhido diretamente para os cofres do ESTADO. Mesma coisa acontece com seu IPTU, vai direto para os cofres do Município. 

Gab. Certo.

"As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas aos ..."

Que recursos? Recursos arrecadados pela União e que são destinados a esses entes pela repartição constitucional? Não entendi a assertiva da questão e nem a explicação dos colegas. Ficaria muito grato se alguém puder dar uma luz.

se são destinados aos estados e municípios então é para lá que vai 

DECRETO 93.872/1986

Art . 3º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.