No processo administrativo, o recurso administrativo

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1865903 Direito Administrativo

deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.

demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.

impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.

submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.

destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.

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