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Q984612
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista ,
Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Administrativo |
Q984612 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir sobre o sistema recursal trabalhista.


I. Atinge as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, no processo trabalhista.

II. Suspende a execução do julgado, a interposição de Recurso ao Supremo Tribunal Federal

III. São legitimados para interporem recursos: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas

Gabarito comentado

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Ressalto que a redação da questão está em desacordo com o gabarito da banca.
Vamos analisar as alternativas da questão: 
I. Atinge as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, no processo trabalhista. 
O item I está errado porque o Jus Postulandi das partes não alcança o TST.

Súmula 425 do TST O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Suspende a execução do julgado, a interposição de Recurso ao Supremo Tribunal Federal.

O item II está errado porque a a interposição de recurso para o STF não prejudica a execução do julgado.

Art. 893 da CLT  § 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. 
III. São legitimados para interporem recursos: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.
Item III está correto.
 Art. 996 do CPC O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

O gabarito da questão é a letra “C".  Porém, não condiz com a resolução correta. A questão é passível de recurso.

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Comentários

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Como assim: juspostulandi na fase Recursal não existe. Precisa de defesa técnica. Ou então, eu não entendi a pergunta?!

Questão completamente errada! O jus postulandi não atinge o TST e a interposição de recurso pro STF não suspende a execução. Banca ridícula.

RESPOSTA CORRETA LETRA D segundo art. 996 do CPC: o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Súmula 425 TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 803 § 2º, CLT: a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

Geovania, o jus postulandi na fase recursal pode, mas apenas a nível de TRT, se subir pro TST precisa de advogado.

A questao está invertida.

penso igual a Regina. Questão certa item D

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