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Q1071393
Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno - SCI , Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q1071393 Auditoria Governamental
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Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre as disposições constitucionais sobre o Controle Externo e o Sistema de Controle Interno. 

O foco da cobrança desta questão se encontra no caput do art. 70 da CF, que estabelece: 

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Portanto, tanto o controle externo quanto o sistema de controle interno de cada Poder realizam fiscalizações. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, no entanto. 

Vamos às alternativas. 

A) Incorreta. Para fiscalizar as entidades da administração direta, o Congresso Nacional exerce o controle externo.  O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo só poderia fiscalizar o próprio poder legislativo.

B) Correta. Literalidade do caput do art. 70.

C) Incorreta. Para fiscalizar as entidades da União e a administração indireta, o Congresso Nacional exerce o controle externo. O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo só poderia fiscalizar o próprio poder legislativo.

D) Incorreta. Não só a orçamentária e patrimonial, mas também a contábil, financeira e a operacional.

E) Incorreta. O Controle Externo é do Congresso Nacional. E, além do Congresso, as fiscalizações serão realizadas pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder. 


Gabarito do Professor: Letra B.

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CF/88

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Gab. B

A fiscalização contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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