A Constituição Brasileira de 1988

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Q213464

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q213464 Arquivologia

revogou o habeas data, isto é, o direito de conhecer as informações que sobre o impetrante constam nos arquivos governamentais.

desobrigou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de dar fé aos documentos públicos.

criou taxas mínimas para as ações necessárias ao exercício da cidadania, revertendo-as para programas de gestão de documentos.

assegurou a todos o acesso à informação, mantendo o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

concedeu ao Arquivo Nacional a prerrogativa de decidir sobre a desclassificação de documentos sigilosos.

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