A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aborda tópicos que tê...

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Q2089479

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089479 Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aborda tópicos que têm relevância crucial para o equilíbrio das contas públicas. A dívida pública constitui um desses tópicos que são objeto de conceituações e imposição de vedações.
Para fins de controle e acompanhamento da dívida pública, um ente público deve considerar que:

a prerrogativa de refinanciamento da dívida pública é exclusiva da União;

o limite máximo da dívida consolidada de um ente público é definido na LDO como percentual da RCL;

o relatório resumido da execução orçamentária apresenta bimestralmente a apuração da dívida consolidada;

operações de crédito de prazo inferior a doze meses não podem ser consideradas como dívida pública;

para fins de aplicação dos limites, há casos em que precatórios judiciais podem integrar a dívida consolidada.

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Essa questão versa sobre a LRF. Vamos analisar as alternativas:

A) Essa alternativa está errada, pois a essa prerrogativa não é exclusiva da União.

B) Essa alternativa está errada, pois esse limite é definido em Resolução do Senado Federal (no caso, a Resolução nº 40/2001-Senado Federal).

C) Essa alternativa está errada, pois, na verdade, a apuração da dívida consolidada é feita no âmbito do RGF (art. 55, I, b)).

D) Essa alternativa está errada, pois como se trata de um empréstimo, necessariamente essas operações de crédito integram a dívida pública. Além disso, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses integram a dívida consolidada caso constem do orçamento (art. 29, §3º).

E) Essa alternativa está certa, pois os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (art. 30, §7º).

Gabarito do Professor: LETRA E)

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LRF ART 30 inciso 7

precatório judiciais não pagos são dívida consolidada ou fundada

Gabarito: letra E.

Art. 30 LRF

§ 7 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

a) Chefes do Executivo....

b) Definidos no RGF

c) RGF

d) § 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

e) GABARITO

letra e

LRF Art. 30. § 7 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Operações de crédito de prazo inferior a 12 meses integram a dívida consolidada caso constem do orçamento. Já os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

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