A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas com...
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Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |
Q1766271
Direito Constitucional
A Constituição Federal outorgou aos Tribunais
de Contas competências amplas. Em princípio,
qualquer ato administrativo está sujeito ao seu
controle, que pode examinar qualquer um de seus
elementos de formação, como forma, autoridade
competente, finalidade, conformidade com a lei e
sua economicidade, com poder mandamental para
determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA: