A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida c...

Considera-se renúncia de receita quando há o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Considera-se renúncia de receita quando houver alteração da alíquota do Imposto sobre produtos industrializados.

Considera-se renúncia de receita quando houver alteração da alíquota das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.