Segundo o ECA, para efeitos legais, quem é criança?

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Coordenador Pedagógico para Educação Infantil |

Q2667892 Direito Constitucional

Somente a pessoa de zero a cinco anos de idade incompletos.

Somente a pessoa até seis anos de idade incompletos.

Apenas a pessoa até dez anos de idade incompletos.

Apenas a pessoa até doze anos de idade incompletos

Só a pessoa até doze anos de idade completos.

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