De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é inexigível a lic...

Alternativa correta: B

A Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações, estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no cumprimento de suas funções, seleciona a proposta mais vantajosa para um contrato de obra, serviço, compra, alienação, entre outros.

No entanto, existem situações em que a licitação é dispensável ou inexigível. Dispensável é quando há possibilidade de competição, mas a lei permite que a Administração não realize a licitação por conveniência e oportunidade. Já a inexigibilidade ocorre quando há impossibilidade de competição, ou seja, quando não se pode alcançar a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa pela via da competição, devido a características particulares do objeto.

A alternativa B está correta por tratar de um dos casos de inexigibilidade de licitação previstos no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Ela descreve uma situação em que a licitação é inexigível para a aquisição de materiais ou serviços de um fornecedor exclusivo. Ou seja, não há possibilidade de competição, já que não existem outros fornecedores que possam atender às especificidades do bem ou serviço requerido pela Administração Pública.

É essencial que haja a comprovação da exclusividade, que pode ser feita por meio de atestado fornecido por órgão competente, como mencionado na alternativa. Portanto, não há competição possível e, assim, configura-se uma hipótese em que a licitação é inexigível, de acordo com o nosso ordenamento jurídico.

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;