Considerando a NR-07, que trata do Programa de Controle Méd...
I. O PCMSO é restrito a medidas de vigilância passiva da saúde ocupacional, tendo como base informações sobre os funcionários que buscam espontaneamente serviços médicos.
II. O PCMSO fornece apoio à Previdência Social nas ações de reabilitação profissional.
III. A NR-07 se aplica às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.