Carlos, servidor público estadual, revelou fato de que tinha...
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Q2161893
Direito Administrativo
Carlos, servidor público estadual, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em
segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Carlos praticou o ato com dolo, nos termos do que dispõe a Lei
nº
8.429/1992 alterada pela Lei nº
14.230/2021, no entanto, não causou lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, tampouco
dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Carlos