A respeito dos atos administrativos, julgue o item.A presunç...
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Q2353504
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade diz respeito à
conformidade do ato com a lei e, em decorrência
desse atributo, presumem‑se, independentemente de
prova em contrário, que os atos administrativos foram
emitidos com observância da lei.
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