O Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 aprova as normas ...
O Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. Conforme o Art. 4, § 2º, que trata da precedência, tem honras, prerrogativas e direitos de Ministro de Estado: