O Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 aprova as normas ...

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Q2922257 Comunicação Social

O Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. Conforme o Art. 4, § 2º, que trata da precedência, tem honras, prerrogativas e direitos de Ministro de Estado:

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