No dia 03/04/2023, um grupo de brasileiros decidiu usar expl...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente ao artigo 5º, da Constituição Federal.

Tal artigo corresponde ao Capítulo I, do Título II, da Constituição Federal, e trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Dispõem os incisos XLII, XLIII e XLIV, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;".

Considerando as explicações destacadas acima, pode-se concluir o seguinte:

- São considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

- São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, em nosso atual ordenamento jurídico, não se admite a pena de caráter perpétuo. Nesse sentido, dispõe o inciso XLVII, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;".

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, elencado acima.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos mesmos motivos elencados no comentário referente à alternativa “b".

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Considerando o previsto no texto constitucional e o que foi explanado, pode-se afirmar que aqueles que praticaram o ato de terrorismo poderão ter a privação de sua liberdade, mediante o devido processo legal. Nesse sentido, dispõem os incisos XLVI e LIV, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;".

Gabarito: letra "d".

Crimes de terrorismo são insuscetíveis de anistia , graça e indulto.

TTTh



Terrorismo

Tráfico de drogas

Tortura

hediondos

São crimes:

• Inafiançáveis
• Insuscetíveis de graça ou anistia
• Prescritíveis

art 5º -

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

3T1H

CF/88

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

ter a privação de sua liberdade mediante o devido processo legal.