Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipai...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131207 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A investidura em qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

O regime jurídico instituído pelo referido estatuto não abrange os servidores do Poder Legislativo municipal.

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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