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Q3023151 Enfermagem
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

(Lei Federal nº 10.216/2001.)

Quanto aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental, assinale a assertiva correta.
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