À luz das disposições do Estatuto Geral dos Servidores Públi...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131210 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

À luz das disposições do Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta em relação a vencimento e remuneração.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, independentemente da existência de motivo justificado.

O servidor demitido ou exonerado que esteja em débito com o erário terá o prazo de cinco anos para quitar a dívida.

Nenhum servidor municipal receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, poderá ser reduzido pela chefia imediata do servidor que descumprir as metas de produtividade.

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