Leia as afirmativas a seguir: I. As obras, serviços, inclu...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716994
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública,
quando contratadas com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei
Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o
acionista do direito de participar dos lucros sociais.
III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "seguro-garantia" o seguro que garante o fiel cumprimento das
obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
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