Leia as afirmativas a seguir: I. À luz do Código Tributári...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716997
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, os convênios celebrados
pelo município com a União, o estado, o Distrito Federal ou com
outros municípios são normas complementares das leis e dos
decretos.
II. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária
acessória, pelo simples fato de sua não observância, converte-se
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade
administrativa, importando enriquecimento ilícito, quando auferir
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas
entidades públicas.
Marque a alternativa CORRETA: