Compete, privativamente, à União legislar sobre

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Q176378

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176378 Não definido

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

condições para o exercício das profissões.

proteção à infância e à juventude.

educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.

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