Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir. I...

I - CORRETO - Art. 61, CF/88: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

(...)

II - INCORRETO - Art. 62, §3º e 6º CF/88: Perde a eficácia se não convertida em 60 dias (§3º), o prazo de 45 dias é para entrada em regime de urgência (§6º).

III - INCORRETO - Art. 66 CF/88:. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

(...)

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

GABARITO: A

Letra A :  Art. 61, CF/88: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

- O art. 61 prevê como legitimados para iniciar um processo legislativo:

a) Qualquer Deputado Federal ou Senador da República;

b) Qualquer Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;

c) Presidente da República;

d) STF;

e) Tribunais Superiores;

f) PGR;

g) Cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Questão maldosa que brincou com troca de prazos (em vez de 60 dias, 45); não mede em nada conhecimento ou raciocínio, mas sim memória para decorar prazos.

Ou seja, CESPE entende como iniciativa comum a GERAL e a POPULAR.