O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direi...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo - IPSM |
Q3100314
Direito Constitucional
O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os
direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da
privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito
assegura que a intimidade das pessoas não seja violada
sem a observância do devido processo legal. O direito que
se refere especificamente a essa proteção é conhecido
como:
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