“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovo...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |
Q2517497
Contabilidade Pública
“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou
no início da segunda quinzena de abril uma Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que concede um aumento salarial de 5% a
cada cinco anos de serviço para membros do Poder Judiciário e
do Ministério Público, até o limite de 35% da remuneração do
servidor. Pelo texto da PEC, o valor adicional não seria
contabilizado dentro do teto do funcionalismo público.
O relator da apelidada PEC do Quinquênio recomenda permitir que o adicional seja pago a: ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do DF e delegados da Polícia Federal.
Em todos os casos, o texto autoriza o pagamento do adicional a aposentados e pensionistas. Em nível federal, estima-se um impacto anual de R$ 42 bilhões em três anos.”
(Adaptado de G1: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/17/ccj-do-senadoaprova-pec-criticada-pelo-governo-que-turbina-salarios-dejuizes-e-promotores.ghtml)
O controle de despesa com pessoal ainda é um dos grandes desafios para a responsabilidade fiscal dos entes públicos, em todos os níveis de governo.
Sobre as regras para despesa com pessoal no âmbito do Poder Judiciário Federal, é correto afirmar que:
O relator da apelidada PEC do Quinquênio recomenda permitir que o adicional seja pago a: ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do DF e delegados da Polícia Federal.
Em todos os casos, o texto autoriza o pagamento do adicional a aposentados e pensionistas. Em nível federal, estima-se um impacto anual de R$ 42 bilhões em três anos.”
(Adaptado de G1: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/17/ccj-do-senadoaprova-pec-criticada-pelo-governo-que-turbina-salarios-dejuizes-e-promotores.ghtml)
O controle de despesa com pessoal ainda é um dos grandes desafios para a responsabilidade fiscal dos entes públicos, em todos os níveis de governo.
Sobre as regras para despesa com pessoal no âmbito do Poder Judiciário Federal, é correto afirmar que:
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