De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...
GABARITO: LETRA D
A) ERRADA: CF Art 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
( LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.) Art. 2 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
B)ERRADA: RE 633782: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrrencial.
C) ERRADA: Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar (PAD) não ofende a Constituição.
D) CORRETA: ADI 5400 - . É constitucional a organização remuneratória
em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira,
por se tratar de hierarquia salarial entre classes de servidores
públicos de igual categoria.
E) ERRADA: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como as instâncias penal e civil são autônomas, a responsabilização nas duas esferas não representa duplicidade punitiva imprópria.
A decisão foi tomada em sessão virtual no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 976566.
a) ERRADA: CF Art 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
b) ERRADA: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrrencial.
c) ERRADA: A falta de defesa técnica por advogado no processo adm disciplinas não ofende a CF, Súmula Vinculante 5/STF.
D) CERTA: É constitucional a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira,
por se tratar de hierarquia salarial entre classes de servidores públicos de igual categoria.
E) ERRADA: Segundo o STF que como as instâncias penal e civil são autônomas, a responsabilização nas duas esferas não representa duplicidade punitiva imprópria.
GABARITO D. O escalonamento vertical decorre basicamente a distinção de servidores de uma mesma carreira (Delegado, Promotor, Escrivão de Polícia, Auditor Fiscal) em níveis, variando de acordo com o tempo na carreira e leva em conta critérios de promoção por antiguidade ou merecimento: Delegado substituto, Titular, Especial e Geral; Auditor I, Auditor II, Auditor III, Auditor Especial...
Gab.: D!
A) O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.
B) O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.
C) A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.
D) É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
E) O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.
Dava pra ir por eliminação
Gaba D
Letra E, esse entendimento aplica-se apenas ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, conforme está fixado no art. 85, inciso V da CF/88. A violação da probidade administrativa por parte do PR é crime de responsabilidade.
A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros (art. 51, I, CF).
Fui por eliminação.
GAB: D
A) ERRADO. "Em regra, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros" (Informativo 982-STF)
B) ERRADO. "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. , Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).
C) ERRADO. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." (Súmula Vinculante nº 05-STF)
D) CERTO. É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira, por se tratar de hierarquia salarial entre classes de servidores públicos de igual categoria.(STF, ADI 4898, AP - Relator: Carmen Lucia)
E) ERRADO. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como as instâncias penal e civil são autônomas, a responsabilização nas duas esferas não representa duplicidade punitiva imprópria.(RE 976566)
É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
"Em regra, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros" (Informativo 982-STF)
“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."(RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
O erro da letra C não tem nada a ver com a falta de defesa técnica por advogado. Ela está falando da falta de defesa (da ampla defesa) exercida pelo acusado, onde será nomeado pela comissão processante um defensor (servidor público com escolaridade igual ou superior ao do acusado) para realizar a defesa:
Art. 164, § 2 Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Ou seja, não existe a possibilidade do acusado ficar sem defesa.
A) Transporte: Necessita sim de licitação.
B) Poder de polícia: É sim delegável.
C) Facultativa e não absoluta.
D) Gabarito.
E) Não impede.
DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA
Regra Geral: poder de polícia só pode ser delegado para Pessoa Jurídica de Direito Público
Exceções:
- as fases de CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO podem ser delegadas para Pessoa Jurídica de Direito Privado.
- a fase de SANÇÃO pode ser delegada para Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, de capital social majoritariamente público, desde que POR LEI, e que sejam exclusivamente prestadoras de serviço público e em regime não concorrencial.
D) CORRETA: ADI 5400 - . É constitucional a organização remuneratória
em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira,
por se tratar de hierarquia salarial entre classes de servidores
públicos de igual categoria.
Alternativa correta - É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
"[...] é constitucional a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira, por se tratar de hierarquia salarial entre classes de servidores públicos de igual categoria. Precedentes".
(ADI 4898, Rel. Min. Carmen Lucia, Tribunal Pleno, julgado em 04.10.19).
Todas as alternativas estranhas, fui na menos estranha e acertei.
LETRA E se fosse PR RFB ali, seria a correta. No caso dos outros, não afasta.
A) O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.
Incorreta. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o poder de polícia pode ser delegado por meio de lei a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta prestadoras de serviço público que prestem serviços públicos, tendo o STF firmado a seguinte tese em sede de repercussão geral:
Incorreta. A presença de procurador constituído que realize defesa técnica de servidor em processo administrativo disciplinar é possível, porém, facultativa.
A ausência de procurador constituído não enseja a nulidade do processo. Sobre o tema, Súmula Vinculante nº 5 do STF estabelece que “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
D) É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
Correta. O STF já entendeu que é constitucional o escalonamento vertical remuneratório de servidores da mesma carreira com fundamento na complexidade das atribuições e na antiguidade do servidor. Nesse sentido, decidiu a Corte Constitucional na ADI 5400 o seguinte:
Incorreta. No RE 976566, o STF firmou tese de repercussão geral no sentido de que “o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias".
Gabarito do professor: D.
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