A ANEEL é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Mi...

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Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC

Q1226991 Engenharia Mecânica

A ANEEL é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério das Minas e Energia, com sede no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica.
Não está entre as atribuições da ANEEL:

Promover a licitação de novas concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

Fixar os critérios para cálculo das Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição.

Estabelecer políticas e diretrizes para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

Defender o direito de concorrência no Setor Elétrico, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor.

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