A legislação brasileira, com destaque para a Lei n° 13.874 d...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033109 Arquivologia

A legislação brasileira, com destaque para a Lei n° 13.874 de 2019 e o Decreto nº 10.278 de 2020, regulamenta a digitalização de documentos, equiparando-os aos documentos físicos para efeitos legais. A microfilmagem, já autorizada pela Lei n° 5.433 de 1968, também possibilita a eliminação de documentos originais, desde que respeitadas as normas vigentes. Sobre a reformatação de documentos arquivísticos e a legislação relacionada à microfilmagem e digitalização de documentos no Brasil, analise as alternativas abaixo, e assinale a alternativa correta:

As imagens digitalizadas de documentos arquivísticos, antes da Lei n° 13.874 de 2019, já tinham fundamentação legal para substituir os documentos originais com fins de eliminação.

A microfilmagem de documentos arquivísticos, regulamentada pelo Decreto n° 1.799 de 1996, permite a eliminação dos documentos originais, independentemente de sua tramitação ou valor arquivístico.

A Lei nº 12.682, de 2012, que trata do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, eliminou a necessidade de se manter qualquer tipo de documento físico, independentemente de sua natureza.

A Lei n° 13.874 de 2019 equipara documentos arquivados digitalmente aos documentos físicos para todos os efeitos legais, desde que seguidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 10.278 de 2020.

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