As entidades de atendimento que descumprirem as determinaçõ...
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Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |
Q1179376
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As entidades de atendimento que
descumprirem as determinações do Estatuto
do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas,
sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal de seus dirigentes ou prepostos, às
penalidades previstas no Estatuto, observado
o devido processo legal. Com relação às
entidades não-governamentais, assinale a
alternativa que apresenta uma penalidade que
não está prevista na Lei n° 10.741/2003.
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