Principiologicamente, incumbe ao poder público, na forma da ...

GABARITO : CERTO

► CF. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

► CF. Art. 175. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

A título de complemento, segue alguns julgados referente aos serviços públicos:

É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária (Órgãos Julgadores: 1ª T, 2ª T – REsp 941613/SP)

• É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder acarretar lesão irreversível à integridade física do usuário. (STJ – 2ª T – data da decisão: 21/09/2006 – REsp 853392/RS)

• É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando inadimplente comunidade simples de agricultores, na hipótese de discussão judicial da dívida e de depósito judicial de parte do valor do débito pelos devedores. (STJ – CE – data da decisão: 20/03/2006 – AgRg na SLS 36/CE)

• É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica, após aviso prévio, quando inadimplente hospital, devido à prevalência do interesse público maior de proteção à vida. (STJ – 2ª T – última decisão: 12/12/2006 – REsp 876723/PR)

É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos), por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a indenização do consumidor por danos morais. (STJ – 1ª T – data da decisão: 18/05/2006 – REsp 811690/RR

É ilegítimo o corte no fornecimento de água em decorrência de débito pretérito relativo ao consumo de antigo usuário do imóvel. (STJ – 1ª T – data da decisão: 21/09/2006 – REsp 631246/RJ)

• O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outros imóveis de propriedade do inadimplente. (STJ – 1ª T – data da decisão: 06/02/2007 – REsp 662214/RS)

• É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de aviso prévio. (STJ – 2ª T – data da decisão: 17/05/2007 – AgRg no Ag 780147/RS)

• É ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica de ente público quando há discussão judicial da dívida. (STJ – 1ª T – data da decisão: 17/02/2004 – MC 3982/AC)

• É ilegítimo o corte no fornecimento de água quando o inadimplemento da pessoa de direito público se refere a débitos pretéritos, não atuais. (STJ – 2ª T – data da decisão: 27/02/2007 – REsp 299523/SP