Principiologicamente, incumbe ao poder público, na forma da ...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas
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INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Química |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Agropecuária |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Contabilidade |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Telefonia |
Q1125520
Legislação Federal
Texto associado
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em relação aos serviços públicos, seu conceito e princípios, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Principiologicamente, incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, e a lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação.
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