No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civ...

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Q109077

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109077 Legislação Federal

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

as ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano.

é vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano aomeio ambiente.

somente o Ministério Públ ico possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial.

a sentença civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

o inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela domeio ambiente.

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